ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR ASPECTOS DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO E AS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS PARA OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PORTO ALEGRE – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 24-11-2008.

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas, o Vereador Sebastião Melo assumiu a presidência e declarou abertos os trabalhos da presente Audiência Pública, a qual teve como Mestre de Cerimônia o Senhor José Luís Espíndola Lopes, destinada a discutir aspectos da política educacional do Município e as políticas de recursos humanos para os trabalhadores em educação de Porto Alegre, conforme requerido pela Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre – ATEMPA (Processo nº 5971/08). Compuseram a Mesa: o Vereador Sebastião Melo e a Vereadora Sofia Cavedon, respectivamente Presidente e Vereadora da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Flávio José Helmann da Silva, Diretor-Geral da ATEMPA; a Senhora Carmem Padilha, Presidenta do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA –; a Senhora Suzana Reis Coelho, Supervisora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, representando a Secretária Sônia Vaz Pinto; a Senhora Marta Barbosa Castro, representando o Conselho Municipal de Educação; e a Senhora Maria Cristina Chaves Garavelo, representando a Secretaria Municipal de Educação. Ainda, como extensão de Mesa, foi registrada a presença do Senhor Luiz Fernando Rigotti, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores – PREVIMPA. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, da Senhora Marly Freitas Cambraia, representando o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação – CPERS/SINDICATO, e do Senhor Paulo Castro, representando a Guarda Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas a serem observadas durante os trabalhos da presente Audiência Pública, informando que, após o pronunciamento o Senhor Flávio José Helmann da Silva, Diretor-Geral da ATEMPA, requerente desta Audiência, e das Senhoras Maria Cristina Chaves Garavelo, Simone Araújo Lovatto e Suzana Reis Coelho, representando o Governo Municipal, seria concedida a palavra aos representantes da comunidade e aos Vereadores inscritos para pronunciamentos. Em continuidade, foram iniciados os debates acerca da política educacional do Município e das políticas de recursos humanos para os trabalhadores em educação de Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente concedido a palavra ao Senhor Flávio José Helmann da Silva e às Senhoras Maria Cristina Chaves Garavelo, Simone Araújo Lovatto e Suzana Reis Coelho, que se pronunciaram sobre o assunto. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos inscritos, que se pronunciaram na seguinte ordem: o Senhor Wilson de Oliveira Miranda, do Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores – CMET Paulo Freire – e Delegado do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre; a Senhora Ana Luiza Paganelli Caldas, da Escola Municipal de Ensino Fundamental de Surdos Bilíngüe Salomão Watnick; a Senhora Carmem Padilha; a Senhora Magi Magnus Minotto, Professora da Escola Municipal Especial de Ensino Fundamental Professora Lygia Morrone Averbuck; a Senhora Gorete Losada, Diretora de Assuntos Sindicais da ATEMPA; o Senhor Adriano Fernandes de Moura, do CMET Paulo Freire; a Senhora Marta Barbosa Castro; e a Vereadora Sofia Cavedon. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, para as considerações finais acerca do tema em questão, aos Senhores Flávio José Helmann da Silva, Suzana Reis Coelho e Maria Cristina Chaves Garavelo. Também, o Senhor Presidente manifestou-se acerca dos assuntos abordados na presente Audiência Pública. Às vinte e uma horas e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Audiência Pública. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e pela Vereadora Sofia Cavedon, esta nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pela Vereadora Sofia Cavedon, como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Sofia Cavedon, Secretária “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata, que será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS (José Luís Espíndola Lopes): Vamos dar início à Audiência Pública para tratar de pontos importantes sobre a política educacional do Município e a política de recursos humanos para os trabalhadores em Educação de Porto Alegre, convocada pela ATEMPA, Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre. Convidamos para compor a Mesa: o Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo; o Diretor-Geral da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre, Sr. Flávio José Helmann da Silva; a Presidenta do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, SIMPA, Srª Carmem Padilha; a Supervisora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, Srª Suzana Reis Coelho, representando a Secretária Sônia Vaz Pinto; a representante do Conselho Municipal de Educação, Srª Marta Barbosa Castro; a representante da Secretaria Municipal de Educação, Srª Maria Cristina Chaves Garavelo.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo, está com a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço ao nosso mestre-de-cerimônias, José Luís Espíndola Lopes. Quero saudar a composição da nossa Mesa, e, de resto, saudar aqui, como extensão, o Presidente do PREVIMPA, o Rigotti, entre outras representações. Este ano a Casa realizou e realizará ainda muitas Audiências Públicas. Nós consideramos um espaço importante de debates, onde se podem apontar caminhos nas mais diversas áreas. Eu acho que uma Audiência Pública sempre é uma riqueza grande, e que qualifica, indiscutivelmente, a nossa cidadania. Por isso a Mesa tem tido uma posição de não rejeitar nenhuma solicitação de Audiência Pública; pelo contrário, todas as solicitações de Audiências Públicas que têm aportado na nossa Mesa Diretora, de plano, nós temos despachado. A maioria dessas Audiências, quero dizer aos senhores, não acontecem aqui dentro da Casa. Na semana passada, mesmo, nós tivemos uma Audiência lá no Jardim Ypu com mais de 400 pessoas, sobre os mais diversos temas, mas, especialmente sobre parcelamento do solo, questões envolvendo a mobilidade urbana e outros temas da Cidade.

Então, ao abrirmos esta Audiência, como pretendemos levá-la? Primeiro vamos conceder a quem pediu a Audiência, que é a ATEMPA, um prazo de 20 minutos para dizer das razões da Audiência Pública, e, num segundo momento, para a representação do Governo, talvez não fosse apenas uma Secretaria, mas que pudessem dividir esse mesmo prazo. E nós estamos, a partir deste momento, abrindo as inscrições com o Sr. Brasil. Nós temos, pelo regramento, até 10 inscrições com o prazo de cinco minutos, entidades ou pessoas físicas. Portanto, eu solicito que aqueles que queiram utilizar, após as manifestações tanto da entidade que solicitou quanto das manifestações iniciais da representação do Governo, nós, então, concederemos a palavra, pela ordem de inscrição, àqueles que assim o solicitarem. Então, inicialmente, concedo a palavra ao Diretor-Geral da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre, ATEMPA, Flávio José Helmann da Silva.

O SR. FLÁVIO JOSÉ HELMANN DA SILVA: Boa-noite a todos e todas, um cumprimento especial à Mesa, na pessoa do Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Sebastião Melo; demais componentes da Mesa representando o Governo; a Presidente do meu Sindicato, a Carmem, do Sindicato de todos os municipários aqui presentes.

Em nome da ATEMPA, gostaríamos de cumprimentar a todos vocês e agradecer, desde já, pela presença e dizer que é com muita satisfação que a ATEMPA vem a esta Casa, e que abrimos aqui esta Audiência Pública para levantar uma série de questões que preocupam os trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre em relação aos desafio que vimos enfrentando na implementação da política educacional em Porto Alegre e, principalmente, aos desafios que nos aguardam para o ano de 2009.

Queríamos, então, desde já, agradecer pela presença de vocês, em especial, à Câmara, por ter atendido ao nosso pedido. E quero salientar que aqui, nesta Casa, temos tido, em especial na Comissão de Educação, uma presença constante e iniciativas para colocar sempre em pauta a discussão de assuntos que são importantes para nós, trabalhadores em Educação no Município, bem como todos os trabalhadores da rede municipal de ensino.

A primeira questão que queríamos levantar como uma preocupação e pedir a atenção e a ajuda na Câmara nesse problema é a questão da qualidade da rede municipal de ensino de Porto Alegre, que, na nossa avaliação, está em risco. Fundamentalmente, por um processo que está-se dando muito disfarçadamente ou não está vindo à tona na nossa Cidade, que é o processo de municipalização do ensino que está em curso no nosso Estado e está afetando fortemente Porto Alegre. Então, esta é a primeira questão que gostaríamos de abordar, dizendo que está acontecendo em Porto Alegre um processo de fechamento de vagas no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos, e até mesmo no Ensino Médio, que está sendo praticado pelo Governo do Estado, que está se desonerando dessa atribuição, como Educação Pública, e que vem a pressionar a Rede Municipal de Ensino. E nós alertamos: o Município de Porto Alegre não terá recursos, não terá condições efetivas de recursos humanos, de espaço físico para atender a essa demanda. Por que o Governo do Estado está fechando escolas, fechando turmas de Ensino Fundamental? Se as Senhoras e Senhores forem até a Escola Estadual Alberto Torres, na Vila Nova, verão faixas dizendo que: “No ano que vem esta escola - que é uma escola histórica na nossa Cidade, eu tive a honra de estudar lá, no meu Ensino Fundamental –, em 2009, não haverá nenhuma turma de Ensino Fundamental.” E mais do que isso, mandando aquela comunidade procurar as escolas municipais da região: a Escola Leocádia Felizardo Prestes, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Campos do Cristal, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Vila Monte Cristo, para que nelas sejam atendidos no Ensino Fundamental. Isso não é só na Vila Nova que está acontecendo, está acontecendo em várias outras regiões da Cidade. Isso acontece também no Ensino Médio. Vejamos o caso da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, que será totalmente absorvida pela Escola Municipal de Ensino Médio Emílio Meyer. Esse tipo de pressão está acontecendo em toda a Cidade, isso já acontece há mais tempo na Educação de Jovens e Adultos, o Governo do Estado desmonta com essa modalidade de ensino no Estado e em Porto Alegre. E toda a força, toda a demanda que a Rede Municipal forma, ano a ano, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos, não tem para onde ir para fazer o seu Ensino Médio nessa mesma modalidade. Isso leva a que se faça um movimento em Porto Alegre para que o Município assuma a Educação de Jovens e Adultos de Nível Médio. A pergunta é: Porto Alegre tem recursos para atender isso? Vai contratar, dobrar, triplicar o número de trabalhadores em Educação para atender a essa demanda? Esse é um processo que está em curso. E o Governo Municipal de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores têm que se levantar contra isso e não permitir que o Governo do Estado continue se desonerando em relação a essas questões da Educação. E o Governo Municipal não reage a essa situação, não se mobiliza para cobrar da Governadora Yeda Crusius, da Secretária Mariza Abreu que assumam a responsabilidade do Estado e garantam investimentos e a qualidade da Educação Pública de que a nossa população precisa. A pressão sobre a rede municipal é grande e terá as suas conseqüências logo ali na frente, e teremos um inchaço dessa demanda da escola municipal e o não-acompanhamento dos investimentos, levando, conseqüentemente, à baixa da qualidade. A qualidade que nós prestamos, hoje, ao estudante em Porto Alegre está em risco, e a qualidade do nosso trabalho está em risco. Isso vai pressionar as nossas condições de trabalho e a nossa remuneração. Nós alertamos para o processo de municipalização que está em curso e que vai ser de graves conseqüências para a realidade de Porto Alegre em todos os níveis: Fundamental, Médio e na Educação de Jovens e Adultos.

Outra questão que nós levantamos é a questão do Ensino Fundamental em Porto Alegre. Nós alertamos que essa situação ameaça as nossas escolas de Ensino Fundamental para crianças e adolescentes, pressionando a oferta de espaço físico, de bibliotecas, de laboratórios de informática, de laboratórios de aprendizagem. Hoje, a escola de Porto Alegre é tida como uma escola que tem uma ótima estrutura, mas essa estrutura vem se deteriorando e, se nós não nos levantarmos contra essa pressão, ela vai ser insuficiente e vai ficar, cada vez mais, deteriorada. A gente levanta essa questão: como é que nós vamos ampliar o atendimento com os recursos físicos? Nós ouvimos, recentemente, propostas de escola de turno integral, de aumento de projetos, como o que hoje é executado, como o ‘Cidade Escola’, com mais demanda de professores, com mais demanda de técnicos, com mais demanda de espaço físico. Como vamos dar conta disso? Porto Alegre vai fazer um aporte, triplicando os recursos que hoje investe em Educação? Porto Alegre vai dar conta disso com os recursos que tem no Município? Parece que não, parece que a lógica é atender com os recursos que existem, atender com os professores que existem, atender com o espaço que existe, atender com os equipamentos que existem. Isso significa baixa da qualidade de ensino.

As nossas escolas infantis são outro grave problema que a gente enfrenta na Educação em Porto Alegre. Ao longo de décadas, nós construímos uma rede de escolas infantis significativa para Porto Alegre, atendendo à grande demanda do Ensino Infantil de até cinco anos em nossa Cidade, quando não existia essa política. Hoje, a gente vê uma pressão sobre o Poder Público para que assuma o Ensino Infantil, Porto Alegre já vem executando isso com uma rede significativa, mas que há muito não é ampliada e não é dado conta do que a Cidade precisa.

A gente precisa de mais recursos humanos na escola infantil, a gente precisa de mais funcionários, de mais monitores, de mais professores para qualificar o atendimento prestado a essas crianças. Muitas dessas crianças, hoje, são atendidas por estagiários, sem a presença de professores, ou com a presença mínima deles nas escolas infantis. E essa demanda vai aumentar, como é que a gente vai responder a isso? A rotina das nossas escolas infantis é mais extenuante ainda do que a rotina do Ensino Fundamental, do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos, e a isso o Governo não responde.

As Escolas Municipais Especiais de Ensino Fundamental e a nossa política de inclusão: é uma outra pressão que se coloca. Nós vivemos, em Porto Alegre e no Brasil, uma pressão para o fechamento das escolas especiais. E nós defendemos aqui em Porto Alegre que se mantenha essa rede, que é pequena, mas que significa muito para esses alunos e para essas famílias que recebem o atendimento nessas escolas especiais. Não é excludente a política de inclusão desses alunos nas escolas de Ensino Fundamental da nossa rede com a continuidade das escolas especiais. Nós defendemos que essas duas políticas devem permanecer, e mais do que isso: a nossa política de inclusão desses alunos com necessidades especiais nas escolas regulares precisa ser colocada em termos de dar aporte de recursos humanos, técnicos e físicos para receber esses alunos. Não adianta colocar esses alunos para dentro da escola se os nossos professores, os trabalhadores da escola, todos os funcionários e todo o corpo da escola não recebem qualificação para atender melhor a esses alunos; não adianta, se as nossas salas de integração de recursos não são qualificadas e ampliadas para atender a esses alunos. Nós temos, sim, que fazer essa inclusão, mas temos que dar condições para que as escolas possam receber esses alunos e para que os trabalhadores possam executar o seu trabalho em condições de atender as necessidades desses alunos, para que eles possam realmente ser incluídos, e não simplesmente jogados na Rede Municipal de Ensino. Nesse particular, nós temos a iniciativa de uma Escola Municipal de Surdos em Porto Alegre, e essa escola tem área, mas o projeto não anda, a escola não é concluída, e esses alunos estão sendo hoje atendidos, minimamente, em dois espaços muito reduzidos: um na Av. Goethe, e outro no CMET.

Os alunos surdos merecem a atenção deste Governo, merecem a atenção da Câmara, para que lutemos para que definitivamente possamos implantar essa escola, e que consiga atendê-los na Educação de Jovens e Adultos no CMET, com qualidade. Por falar nisso, a única escola exclusiva de Educação de Jovens e Adultos deste Município não tem área adequada. Vamos entrar em 2009, e nós, trabalhadores, não vamos permitir que se passe 2009 sem novamente iniciar a instalação do prédio definitivo da Escola de Educação de Jovens e Adultos exclusiva que temos nesta Cidade, que é o Centro Municipal de Educação de Trabalhadores Paulo Freire, sem que ela realmente esteja implantada. Sem falar na estrutura de toda a nossa Rede de EJA, que é uma rede que sofre de uma exclusão do ponto de vista da compreensão de toda a estrutura de escola do turno da manhã e da tarde. Essas coisas têm que mudar, e 2009 não pode iniciar com isso novamente colocado, sem que a EJA tenha, efetivamente, do Município de Porto Alegre, investimento e um trabalho para que ela realmente faça parte da escola como um todo, para que ela desfrute de toda estrutura e das condições de investimento das outras modalidades.

E, mais do que isso, nós temos uma Resolução, em curso, do Conselho Federal de Educação, que vai colocar como idade mínima para a EJA os 18 anos. E a pergunta que a gente faz é: onde ficarão os adolescentes, os jovens de 15 a 18 anos que vão ser excluídos da escola? Porque eles vão ser impedidos de entrar na EJA, e não mais se inserem no processo da escola de Ensino Fundamental ciclada que nós temos em Porto Alegre, e nem na seriada do Governo Estadual, no dia e na tarde. Eles não vão estar nessas escolas, e eles vão ser proibidos de ir para a EJA. Onde é que eles vão ficar? Talvez, aumentar ainda mais os índices de violência que a gente vem sofrendo. Violência essa que os trabalhadores em Educação vêm sofrendo no dia-a-dia do seu trabalho.

E aqui, Presidente, gostaria de destacar, em especial, a situação que a gente vem vivendo em algumas escolas este ano, como na Escola Chico Mendes, como na Escola Mariano Beck e na Escola Infantil Marzico, aqui na Vila Cruzeiro, nos últimos meses, e em especial nas últimas semanas, uma situação de muita violência, enfrentando gangues, tráfico de drogas, tiroteios. Trabalhadores e professores dessas escolas enfrentando ameaças no seu dia-a-dia. E a SMED, o que faz? O Governo Municipal, o que faz? Solidariza-se com esses trabalhadores, mas, na verdade, de efetivo, é o quê? A retirada da Guarda Municipal do dia-a-dia da escola. O que nós tínhamos no passado, pelo menos a presença dos nossos colegas guardas, enquanto a escola estava aberta, hoje não é mais uma realidade em todas as escolas. E mais do que isso, carecemos de um programa, de projetos, de ações do Governo Municipal que articulem com o Governo Estadual, com o Governo Federal, para fazer do entorno das escolas municipais de Porto Alegre, que estão distribuídas por toda periferia, lugares pelo menos mais seguros, ou menos violentos, para que os trabalhadores em Educação possam executar os seus serviços, e para que os nossos alunos e as nossas comunidades escolares possam ser atendidas nesses espaços da escola.

O Governo Municipal nos acena com o Projeto Vizinhança Segura, mas este Projeto é muito pequeno, ele não está presente nas nossas escolas municipais, e não dá conta dessa demanda. O Governo Municipal não articula as forças de Segurança Pública, não articula os serviços e a rede de serviços de Assistência Social, de Saúde, de Saneamento desta Cidade, seja do Município, do Estado ou do Governo Federal, para criar no entorno das nossas escolas municipais, onde estão as comunidades mais carentes desta Cidade, lugares mais seguros. É disso que nós precisamos. Não é com a retirada da Guarda que nós criaremos ambientes mais seguros nas escolas. Muito pelo contrário, não é só a presença da Guarda, sabemos que os nossos colegas da Guarda Municipal não resolvem todos os problemas. Mas o que o Governo Municipal nos acena é com isso - com a sua retirada, e a ausência de projetos que possam criar no ambiente da escola lugares mais seguros. Assim os nossos companheiros da Escola Municipal Educacional Infantil Osmar dos Santos Freitas, Marzico, da EMEI, estão há mais de um mês, há quase dois meses, sofrendo ameaças, assim como os trabalhadores da EMEF José Mariano Beck, da EMEF Chico Mendes, e de tantas outras escolas que poderíamos citar aqui. Queremos, sim, segurança no entorno das nossas escolas.

Queremos também o Plano de Carreira dos Servidores da SMED e da SME nesta Casa. Por que o Plano de Carreira destas Secretarias não foi remetido para a Câmara de Vereadores para virar lei? Porque o Governo Municipal diz o seguinte: “Nós não faremos discussões pontuais sobre uma carreira; faremos uma discussão conjunta com todos os municipários.” Pois há dois anos esse plano discutido entre funcionários e Governo está nas gavetas internas da Secretaria de Educação, da Secretaria de Administração, da Secretaria do entorno do Gabinete do Prefeito. Para os funcionários da SMED e da SME, não há Plano de Carreira, porque vai dar vantagens. Agora, para gratificações para áreas como a da Fazenda, gratificações polpudas, gordas, que chegam a mais de R$ 3.000,00 por mês, tinha dinheiro. Aí pode fazer uma discussão específica, mas para a área da Educação, não. Porque não é estratégica. Porque não é do interesse do Governo, dos interesses financeiros.

A nossa Lei nº 11.301, de Aposentadoria Especial para professores das escolas, a vigência dessa Lei foi negada pelo PREVIMPA e pelo Prefeito, em Porto Alegre, quando era uma Lei Federal. Por quê? Porque foram questionar. Outros questionaram a constitucionalidade desta Lei, e esta Lei não foi empregada a partir de 2007. Chamaram de volta grupos de professores deste Município que já prestaram tempo de serviço e que tinham direito a essa aposentadoria. Agora, como o Supremo disse que a Lei é constitucional e que o Município não a aplicava, querem deixar de fora os professores que desempenham as suas funções em laboratório de aprendizagem, em biblioteca, na secretaria. A Lei é clara: os professores em escola que prestam assessoramento pedagógico têm direito a essa aposentadoria. Laboratório de aprendizagem, com os alunos que mais precisam de apoio pedagógico dos professores, é ou não é apoio pedagógico? É a pergunta que nós fazemos à Secretaria de Educação, ao PREVIMPA e aos responsáveis pela aplicação dessa Lei em Porto Alegre. Todas as funções, em escolas, executadas por professores são funções de assessoramento pedagógico, e nós queremos essa lei para todos os professores que estão nas unidades escolares. Chega de recursos humanos estressados! A realidade em nossas escolas é tensa e pesada, o atendimento à saúde dos municipários não existe na qualidade e na quantidade necessárias, o atendimento na nossa Biometria é um atendimento desumano, e as Licenças-Prêmio, a que nós, os trabalhadores em Educação, professores, temos direito, assim como os outros municipários, não podemos gozar na maioria das escolas. Só quando uma Escola ou outra se organiza e sobrecarrega aqueles que ficam para que os nossos colegas possam tirá-las, porque nós não temos recursos humanos necessários nas escolas para que isso aconteça.

Hoje a gente tem necessidade de mais de 50 professores na Rede. Em 2009, esse número vai chegar a 200, ou mais. Por quê? Porque o Município está respondendo à desoneração do Estado com criação de escolas novas: está-se criando a escola do Rincão, a escola da Hípica de Ensino Fundamental, que, por sinal, até tiveram seus trâmites, junto ao Conselho Municipal de Educação, bastante questionáveis, quem sabe até irregulares do ponto de vista do trâmite que deveria haver para a autorização da criação dessas escolas. Mas nós não temos professores para atender essas escolas. Por quê? Porque o Governo Municipal não encaminhou o concurso para professores que deveria ter encaminhado...

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Flávio, tu já falaste 22 minutos, portanto dois minutos... Eu vou te conceder mais três minutos; serão, portanto, 25 minutos - ficam concedidos, também à contrapartida, 25 minutos, para dar o equilíbrio, para você desenvolver e finalizar o seu raciocínio, mais três minutos.

O SR. FLÁVIO JOSÉ HELMANN DA SILVA: Pois não. Então a necessidade de concurso para professores é uma coisa que vai afetar o funcionamento do ano letivo de 2009. A Secretária nos prometeu, na última Audiência, que esse concurso sairia até dezembro; outras vozes de dentro da Secretaria falavam em janeiro. Mesmo que esse concurso saia em dezembro ou janeiro, ele não vai dar conta da necessidade que vamos ter no início do ano letivo de 2009. Então todas essas questões nos preocupam muito, e principalmente a questão de que isso nos cria uma situação de muito estresse, agregada ao fato de que o nosso plano de carreira dos professores é um plano que vem sofrendo ataques, pois um dos pilares, que é a progressão, não se pode mais passar do Nível 1 para o Nível 2, da letra A para a letra B. Porque, já há seis anos, há três processos que essa progressão não é permitida. Isso acaba com o plano de carreira, isso achata os nossos salários e isso faz com que tenhamos cada vez mais uma realidade para os trabalhadores em Educação e, agregado a tudo isso, a qualidade da rede pública, da rede municipal de ensino de Porto Alegre está em risco, com todas essas questões que levantamos aqui. Pedimos o auxílio da Câmara e o auxílio das entidades aqui presentes, das pessoas aqui presentes, para que se levantem na defesa da qualidade do ensino público em Porto Alegre, e em especial do ensino prestado por essa rede que tanto tem colaborado com a cidade de Porto Alegre. Eram essas as questões que a gente queria colocar. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Flávio. Concedemos o prazo regimental de 20 minutos e prorrogamos por mais quatro minutos. Então também vou dar para o Governo, em vez de 20 minutos, 24 minutos para a defesa. Registro a presença da Verª Sofia Cavedon, Presidente da Comissão de Educação da nossa Câmara; registro também a presença da Srª Marly Freitas Cambraia, representante do CPERS-Sindicato e do Conselho Municipal de Educação; do Sr. Paulo Castro, representante da Guarda Municipal, senhoras e senhores professores também aqui presentes.

Pela ordem, concedo a palavra pelo tempo de até 24 minutos.

A Srª Maria Cristina Chaves Garavelo, representante da Secretaria Municipal de Educação, está com a palavra.

A SRA. MARIA CRISTINA CHAVES GARAVELO: Boa-noite a todos, em especial aos componentes da Mesa. Eu, inicialmente, quero saudar, louvar a iniciativa da ATEMPA, solicitando esta Audiência, e a Câmara Municipal, pelo pronto atendimento, porque discutir educação na cidade de Porto Alegre, que é uma rede municipal considerada referência para o Estado, para o País, e também, mundialmente, porque eu sempre lembro que, quando eu estava na escola, recebíamos muitas visitas do além-mar, então discutir a educação com os colegas, com as instituições, é importante e sempre urgente. A Secretaria Municipal de Educação é a maior interessada, porque na Secretaria Municipal de Educação somos todos nós, professores, professoras, funcionários, técnicos, que compõem essa rede municipal.

Eu vou pontuando algumas questões pela fala do Flávio, depois vou dividir a fala com a Suzana, da SMA, e solicito aos colegas da Secretaria: se alguma complementação se fizer necessária, por gentileza, a gente divide os tempos. Certo?

Inicialmente, a questão da municipalização. A Secretaria Municipal de Educação tem uma posição firmada quanto a essa questão, e temos a posição firmemente contrária a essa questão, ao fechamento de escolas, ao fechamento de turmas. Já pautamos isso com a Central de Matrículas, e já solicitamos uma audiência ao Gabinete da Secretária de Estado, Professora Mariza Abreu, na perspectiva de discutirmos isso, porque temos clareza de que o Ensino Fundamental é um nível de ensino sendo compartilhada responsabilidade, Estado e Município. E também temos a clareza de que Porto Alegre sozinha não tem condições de atendimento aos nossos alunos. Hoje nós temos – tirando as escolas de Educação Infantil – 53 Escolas Fundamentais, e o Estado tem 255 escolas. Então, nós não temos como quadriplicar a rede. E temos clareza do nosso compromisso, e, quando construímos escolas, também estamos construindo, assumindo a nossa parte, porque são escolas demandadas por uma comunidade, como a Escola do Rincão, que foi demandada no Orçamento Participativo, em 2001, e hoje ela está em vias de inauguração, na sua primeira etapa, a construção da Escola Moradas da Hípica, que também é uma demanda do Orçamento Participativo, de 2003, que está em construção.

Então nessa perspectiva de diálogo com as comunidades, em respeito às necessidades das famílias dos nossos alunos, na perspectiva de atendimento das escolas próximas às residências, temos trabalhado nesse sentido de construção de escolas. Mas sempre com cuidado, com responsabilidade, porque conhecemos que atrás de uma escola vem toda uma estrutura que se faz necessária, em termos de RH, em termos de repasse de verba, em termos de funcionários, de Guarda Municipal... Não é somente um prédio. O prédio, eu diria, até que é mais fácil, porque depois existe toda uma rede de atendimento que se faz necessária, e a Secretaria assim tem trabalhado.

Quanto à questão dos espaços, também é uma defesa nossa da manutenção desses espaços, e nessa perspectiva também muito já fez, porque nada acontece de um dia para o outro, é um processo, é uma caminhada que se tem, e a gente só vai acrescentando, agregando.

Nós tivemos em 2007 e 2008 a modernização de todos os laboratórios de informática, com a substituição de todos os equipamentos, com a implantação do wireless. Agora, há algumas escolas em que ainda faltam, e, no final do mês, eu sei que antena já estará em vias de conclusão.

Vamos ter a ampliação de salas da SIR, 10 salas, numa parceria, também, com o Governo Federal, através do PAR, que foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, tivemos a ampliação e a qualificação inicialmente de 15 escolas com quadra coberta - algumas já foram inauguradas, outras estão em construção, outras estão em fase de licitação -, num investimento em torno de três milhões da Secretaria com verba institucional. A Educação Infantil em Porto Alegre nos preocupa, e preocupa todos, moradores, famílias. Hoje mesmo discutimos a Lei nº 11.700, que teve um artigo alterado com a obrigatoriedade das crianças de quatro anos matriculadas em escolas próximas da sua residência, e este trabalho está sendo feito pela Educação Infantil, num planejamento de como vamos, gradativamente, ampliar as vagas na Educação Infantil, e temos o Projeto, a proposta de construção de nove EMEIs, Escolas de Educação Infantil, que foi uma política um pouco esquecida, e pretendemos reimplantar ou pelo menos iniciar, reiniciar a construção dessas escolas. As Escolas de Educação Especial são uma briga, no bom sentido, assumidas pela Cidade, em todas as suas esferas, nas suas instituições da ATEMPA, do Conselho Municipal, dos colegas da Educação Infantil, do próprio gabinete da Secretária, que Porto Alegre defende porque entende que a Escola de Educação Especial também faz parte da política educacional da Cidade, da política de inclusão. Ela não é, de modo nenhum, um espaço exclusivo como muitas vezes somos acusados em debates e embates - não é, Profª Viviane? - com o MEC, já fomos taxados que o que fazemos aqui é um crime. Manter escolas de Educação Especial, para o Ministério da Educação é um crime. Pois nós defendemos essas escolas, ali existe um espaço educativo de aprendizagem, de conhecimento e de valorização. Quanto à questão do CMET, eu compartilho da preocupação da Escola, temos na Secretaria o que chamamos de um GT - EMEFs, que trata da construção de todas essas escolas. Nem sempre os processos, os projetos andam na velocidade necessária e desejada, mas o Projeto já foi apresentado e discutido. Depois, se a professora Simone quiser complementar sobre o CMET...

E a questão da segurança é um tema sempre presente nos nossos debates; sábado mesmo, durante a realização da Conferência de Educação, esse tema veio à baila, nas audiências com as direções... A Secretaria tem debatido muito esse tema no Centro de Governo, com o Secretário de Segurança, e estamos trabalhando, tencionando. Muitas vezes contatamos também com a parceria da Comissão de Educação. Ainda na semana passada, em uma audiência com a Escola José Mariano Beck, tratamos deste tema. A Profª Simone gostaria de fazer uso da palavra?

A SRA. SIMONE ARAÚJO LOVATTO: Boa-noite, com relação à EJA, gostaria não só de mencionar a questão do prédio do CMET, que vimos acompanhando junto ao GT, de fato o projeto está em andamento, como bem disse a Cristina, não no andamento que todos nós gostaríamos, com toda a agilidade que se faz necessária, mas gostaria de retomar algumas outras falas do Flávio com relação principalmente à questão do funcionamento da EJA, porque compartilhamos da posição da ATEMPA de que a EJA não pode ser um anexo da escola; ela deve ter, sim, toda sua estrutura garantida de funcionamento, com todos os espaços, setores e ofertas que aqueles alunos têm direito. Nós temos, sim, contemplado a EJA na política de RH, quando se faz essa distribuição, uma vez que ela leva em consideração a questão do número total de alunos. Dessa forma, a EJA também está contemplada e deveria ter esse RH garantido. E esse é um tencionamento que fazemos todo final de ano nos fechamentos de quadro. Em algumas escolas, efetivamente, já conseguimos todo o RH funcionando; em outras, vimos avançando bastante, mas não podemos, ainda, dizer que conseguimos a parceria e o entendimento de todas as equipes diretivas de que a EJA é parte da escola e não meramente um anexo dela. Uma outra questão muito importante que o Flávio lembrou é a questão do parecer encaminhado pelo Conselho Nacional de Educação, propondo a idade mínima para a EJA de 18 anos.

Venho aqui convidar, não só referendar a questão da ATEMPA e o próprio abaixo-assinado que o CMET está organizando, contrário a essa idéia, a Secretaria não só compartilha deste entendimento como gostaria de contar com a Câmara de Vereadores, com o Conselho Municipal de Educação, para que assim como estamos indo na contramão do MEC na Educação Especial, que possamos estar fazendo esta discussão e, quem sabe, estar indo na contramão, se for preciso, na questão da educação dos jovens e adultos. Porque, como bem disse o Flávio, não dá para deixar o pessoal de 15 a 18 anos no limbo, porque é onde eles vão ficar. Eles não vão voltar para a escola diurna e eles vão ficar onde? Então, a gente gostaria de poder contar com a Câmara de Vereadores, Ver. Sebastião Melo, e com o Conselho, para que a gente possa estar encaminhando essa discussão.

A SRA. MARIA CRISTINA CHAVES GARAVELO: Para finalizar, a questão do Emílio Meyer e do Costa e Silva. Esta demanda de transformar a Escola Emílio Meyer numa escola de Educação Básica partiu da comunidade emiliana. Foi uma demanda vinda do Conselho Escolar, da Direção, do grupo de alunos e do grupo de professores. E, nesse sentido, a Secretaria estabeleceu um grupo de trabalho em parceria com a 1.ª CRE, para estudar, para ver da possibilidade de o prédio retornar integralmente ao Município, mas por uma demanda e o anseio da comunidade daquela escola. Quem vive ali e convive diariamente com duas entidades, com duas mantenedoras, com duas formas de trabalhar, sabe o quanto é difícil essa convivência. E a Secretaria é parceira da necessidade, do anseio da Escola, não foi uma iniciativa autoritária que partiu do gabinete. Não, o gabinete fez essa acolhida e essa discussão. Essa retomada do prédio está sendo discutida, debatida com as duas escolas, com as duas comunidades e com as duas mantenedoras. É fácil? Não, não é fácil, mas o lugar do Costa e Silva passa a ser uma necessidade de resposta por parte do Estado. O Município fez essa discussão com as duas Escolas, e assim temos trabalhado, mas em momento algum isso significa aderir à municipalização, porque, como eu disse no início da minha fala, a Secretaria tem uma posição firmada, de forma contrária a esta municipalização, e, claro, a gente tem percebido que o Estado pode estar, não vou afirmar, porque não caberia neste momento, mas o Estado pode estar, sim, forçando uma situação, mas nós estamos atentas a essa forçação. Passo a palavra à Suzana.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Para complementar o tempo, Suzana, você tem cinco minutos, e mais quatro minutos, se for necessário, que é o tempo que eu concedi ao Flávio, portanto, você tem até o limite de nove minutos.

A SRA. SUZANA REIS COELHO: Boa-noite Presidente, boa-noite componentes da Mesa, eu sou Supervisora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, estou aqui representando a Secretária Sônia Vaz Pinto, que não pôde comparecer neste momento. Eu anotei algumas questões que o Flávio, da ATEMPA, trouxe e que eu poderia, neste momento, responder, assim como outros que a SMA está à disposição para que a gente possa sentar e conversar, mas têm alguns pontos que eu acho que a gente já pode trazer aqui.

Na questão do concurso, já foi feito processo de licitação, via pregão eletrônico, para contratação de empresa para realização de concurso para vários cargos, todos cargos de professor, com todas as habilitações para professor, que está contemplado neste concurso. É um grande concurso, está em processo de licitação para a contratação da empresa, e espera-se que realmente este ano, esse é o nosso cronograma, a gente consiga realizar o concurso, o mais tardar no início de janeiro, é uma questão só de prazos legais a serem cumpridos.

Quanto à questão de qual é o prazo para homologação final do concurso, principalmente para professores, existem prazos diferentes, uma vez que o cargo de professor exige, dentro da habilitação, não só a prova objetiva, como também a análise de currículo, ou seja, apresentação de títulos, o que demanda um tempo a mais do que um concurso simplesmente com questões objetivas. Cumprindo todos os prazos legais, se tem por indicativo que em torno de abril o primeiro concurso já esteja homologado. Ficariam faltando somente os que necessitam de habilitação específica, os de línguas, inclusive o de Libras, para serem homologados provavelmente um mês depois. Isso dentro do prazo legal.

A SMED já encaminhou ofício junto à SMA solicitando a criação de 300 cargos de professores. Já está tramitando; não foi encaminhado à Câmara de Vereadores, porque neste momento não é possível nenhuma criação de cargos, nada que demande algum tipo de aumento de remuneração ou de cargos para o Município. Dia 1º de janeiro se tem idéia de que vários projetos de criação de cargos, inclusive de outras Secretarias, serão encaminhados à Câmara de Vereadores. Esse processo atualmente se encontra na Gestão, que é a Secretaria que faz a intermediação, nesses projetos de lei, com a Câmara de Vereadores. Mas já está lá o Projeto de criação de mais 300 cargos de professores para atender justamente essas demandas novas que estão sendo colocadas, e de outras questões que já foram apontadas aqui.

Quanto à questão do Plano de Carreira, efetivamente o Grupo de Trabalho que foi montado em 2007 para o estudo do Plano de Carreira, com um corpo técnico de servidores da Prefeitura e de representantes do SIMPA, verificou que existia essa demanda, sim, de servidores da SMED e da SMA para a criação de um Plano de Carreira específico. Mas o Grupo de Trabalho entendeu que, assim como outros, seria a criação de um Plano específico por órgão e como cultura e como existe no Município um único Estatuto, um único Plano de Carreira, o que faz com que, por exemplo, os servidores de Secretarias possam se movimentar, que possam sair e possam ser relotados em outras Secretarias por essa questão de isonomia e da igualdade dos seus cargos. Então, se entendeu que pelo grupo de trabalho, naquele momento, o indicativo seria a revisão geral do Plano de Carreira dos servidores que fazem as mesmas atividades e às vezes em órgãos diferentes.

Em relação a esse grupo de trabalho, já foi feito diagnóstico, já foi entregue para o centro de Governo de quais são as propostas e existe já no Orçamento, como essa revisão do Plano de Carreira é uma ação PPA Orçamentária, que está no Portal de Gestão – se vocês forem entrar -, já foi solicitado e existe previsão orçamentária para contratação de uma empresa para assessorar a definição de algumas questões quanto à questão do Plano de Carreira, isso para forma geral do Município.

Quanto à questão da progressão, efetivamente, as letras “a” para “b”, nessa última progressão que está em curso que ainda sendo avaliada, não houve número de vagas suficientes, conforme preconiza o Decreto, para ascensão da letra “a” para a letra “b”, porque existe mais pessoas dentro da letra “b” do que número de vagas. Então não se pode abrir.

Desse GT do Plano de Carreira, uma das propostas é o estudo do retorno de 50% de vagas para cada classe, como era nos dois, três Decretos atrás na regulamentação. A SMA, realmente, se mantém estudando firmemente no propósito de rever a proposta de progressão do jeito que é feita hoje, modernizando até mesmo seu processo. A ATEMPA, inclusive, nos fez um questionamento sobre processo de progressão, na verdade, a Comissão que analisa os títulos do cargo de Magistério não foi regulamentada ainda e a SMA se colocou inclusive à disposição para a regulamentação da Lei n.º 6151, num artigo que trata especificamente dessa Comissão. Mas ela ainda não foi implementada em função de que precisa ser regulamentada. Enfim, para o estudo, nós estamos à disposição e colocamos a nossa equipe à disposição para isso.

Quanto à questão da Guarda, só um parênteses, a SMA, em conjunto com a SMED, com a Guarda Municipal, também está trabalhando na qualificação do guarda na escola, que é um projeto específico. Ao longo deste ano, foi trabalhado com os guardas, algumas turmas de guardas passaram por qualificação e capacitação para trabalhar com o público específico da comunidade escolar. Então, é um processo que vem caminhando e o concurso da Guarda Municipal também está contemplado no Projeto de contratação de empresa. Então, uma questão que a Guarda tem da dificuldade de prover pessoal, vai ser contemplada também nesse concurso. A Guarda Municipal, pela sua característica, necessita, após a nomeação de servidores, a qualificação desses servidores, que é a exigência de um curso que dura em torno de três a quatro meses. É um curso inicial de preparação para guarda, o qual também está previsto, assim que sair a homologação, a nomeação e esse curso preparatório.

E eu acho que, das questões que o Flávio trouxe neste momento, a SMA ...

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Simone, o tempo encerrou. Os senhores, nas argumentações finais, poderão, os questionamentos levantados, ser respondidos. Ou algum outro membro do Governo que queira se inscrever, no prazo de cinco minutos, também, nós asseguraremos a palavra, de acordo com o regramento. Portanto, tendo manifestado quem propôs a Audiência Pública e as representações do Governo, neste momento, passaremos a ouvir, pela ordem, o Sr. Wilson de Oliveira Miranda, do CMET, Delegado do OP.

O SR. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA: (com tradução de sinais de libras) Olá, eu sou Professor do CMET Paulo Freire; sou Delegado do OP, representando a comunidade surda na temática da Educação, Esporte e Lazer. A comunidade surda, há dez anos, vem lutando pela Escola Municipal de Surdos. Já temos, agora, a Escola de Surdos Salomão Watnick que está num espaço provisório e que, no ano passado, foi inaugurada junto com o Prefeito Fogaça, essa luta foi conseguida. Agora, estamos aguardando, o terreno nós já temos, estamos aguardando a construção da escola. Também estamos preocupados com essa questão da inclusão ou não-inclusão, na permanência das escolas de surdos. É muito importante que as escolas de surdos permaneçam, tenham continuidade, tenham a construção e o desenvolvimento da Língua de Sinais, também a construção da identidade das pessoas surdas para que possam ter contato entre si. É muito importante a escola, porque é como um conforto, é uma segurança, uma liberdade, uma independência que se cria dentro da escola de surdos para os surdos. A política de inclusão do MEC quer cortar, terminar com as escolas de surdos e com as escolas especiais. E o nosso movimento... Se o surdo ficar sozinho dentro de uma escola de ouvintes será um retrocesso na educação dos surdos, porque não tem comunicação, termina com a educação dos surdos. Muitas pessoas acabam não gostando, então, é importante que tenha a educação, a escola de surdos para que se desenvolva isso. Também um outro exemplo: a escola indígena. É importante para a comunidade indígena que tenha uma escola indígena; para a comunidade surda também, uma escola bilíngüe que contemple a Língua de Sinais e a Língua Portuguesa. Os surdos ficam preocupados também em relação a concurso, à criação do cargo de instrutores de Língua de Sinais, que são professores e também professores de disciplinas para que usem e sejam fluentes em Língua de Sinais. Eu quero te perguntar, Suzana, da SMA: como está a criação do cargo de intérprete de Língua de Sinais e de instrutor de Língua de Sinais, e do instrutor-professor da Língua de Sinais?

Eu consegui passar num concurso em Santa Catarina e fico pensando: bom, quando eu for, quem vem me substituir? É preciso também fazer concursos para a disciplina de Libras, de Língua de Sinais. Instrutor de Libras é diferente, é que ele fica responsável por esse contato com as famílias, por ensinar à comunidade ouvinte a Língua de Sinais. Também é uma troca a questão dos intérpretes que sempre nos acompanham. Isso sempre existe onde tem surdos, em palestras, em reuniões. É importante também a criação desse cargo de intérprete. É isso. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Antes de finalizar a Audiência, eu concederei a palavra tanto ao Flávio quanto às representações do Governo, para as suas alegações finais, ocasião em que todos poderão enfrentar as questões aqui colocadas.

Agradecemos ao Wilson e passamos a palavra à Srª Ana Luiza Caldas, CMET, Escola Municipal de Educação Fundamental de Surdos Bilíngüe Salomão Watnick.

A SRA. ANA LUIZA CALDAS: (com tradução de sinais de libras) Boa-noite a todos, eu estou há pouco tempo na Prefeitura e agora eu sou colega do Wilson, que também é surdo, e eu também sou surda. Eu fico vendo, e algumas coisas me chateiam muito, como, por exemplo, o concurso que foi feito, eu lutei muito e parece que sempre fui desprezada. Eu estava lá em último, por último, por último, era importante primeiro os ouvintes trabalharem nos espaços, mas eu via, dentro do espaço, por exemplo, do CMET, muitos surdos e professor surdo não tem. Faltam professores surdos também na Escola Salomão Watnick, não tinha nenhum professor surdo. Eu não entendia, porque a Escola Salomão é uma escola bilíngüe e dentro só tem pessoas ouvintes trabalhando, não tinha nenhuma pessoas surda trabalhando. Eu não entendo isso, pois tem muitos surdos com faculdade, que são formados. Eles vão tentar fazer um concurso, eles precisam que a prova seja igual a dos ouvintes, precisa ter uma prova para que se conheça bem a Língua de Sinais. Eu fiquei esperando durante quatro anos. Na verdade, quase não consegui entrar, porque parece que o surdo fica de fora, mas o CMET lutou, as pessoas lutaram, e a Escola Salomão também lutou para conseguir duas vagas, para duas pessoas. Duas professoras saíram, e, no final, entrou uma pessoa. Mas parecia que estavam com pena de mim, que estavam me salvando, mas não! É importante que haja um profissional surdo que esteja atuando nas escolas onde há surdos. Eu fico vendo que há muitos problemas nas escolas, todo mundo acha que é fácil, que é perfeito; não, não é assim! É bastante sério, eu fiz um concurso, coloquei um atestado que uso língua de sinais, mas que tenho Pedagogia em Educação Infantil, tenho mestrado e me colocaram para ensinar libras! Eu não sou professora de libras, eu quero minha sala de aula, fiz um concurso e quero ser professora assim como as pessoas ouvintes, mas me parece que: “Bom, não tem formação, será colocada em qualquer lugar”, e, pelo fato de eu ser surda, eu tenho que assumir a disciplina.

Também a questão do concurso de libras: precisa haver a disciplina de libras no concurso, professor de libras. Por exemplo, o professor de matemática, de geografia também pode fazer concurso para esses cargos, há muitas pessoas formadas que estão aí, e também há muitos ouvintes que são formados, entram no concurso, não sabem libras e vão para sala de aula lecionar. Não! Não é isso. Vocês conhecem a Lei nº 1.456/02 que fala a respeito da Língua de Sinais e que depois foi oficializada através de Decreto em 2005? Fala tudo a respeito da Língua de Sinais e da importância da divulgação e também da formação dos professores surdos. Hoje já há uma grande parcela da comunidade surda que está formada, e parece que continuam só falando, falando e esquecem que precisam de um profissional surdo, precisam desse contato.

Eu fico vendo tudo isso, vejo como o Wilson é responsável por essa participação no Orçamento Participativo durante anos, mas tenho um pouco de medo porque é assim: a verba está ali, bom, como vamos fazer, como vamos gastar, onde fica tudo isso? Eu tenho um pouco de vergonha pelo Wilson, dez anos de luta no Orçamento Participativo representando a comunidade surda, e a escola ainda não foi construída. Sei que é uma discussão política, há o MEC querendo fechar as escolas, mas e aí, onde está a cidadania do surdo, a acessibilidade da pessoa surda, onde ficam? A gente precisa defender o surdo e mostrar, explicar, também, que ele pensa, que é igual ao ouvinte. O surdo é igual ao ouvinte! Tudo bem, a gente é diferente, o ouvinte está sempre ouvindo tudo e ele tem um espaço. O surdo também precisa ter um espaço visual onde as mãos sejam vistas, e esses espaços são muito diferentes. Alguns ouvintes fazem prova, concurso na Língua Portuguesa; bom, é mais fácil. A Língua de Sinais do surdo é a primeira, a segunda é a Língua Portuguesa. Por isso, muitas vezes, há uma demora nessa construção. Hoje, por exemplo, se tem formação para cego, para deficiente mental, para várias áreas, mas depois que nós ficarmos velhas, quem irá nos substituir? Onde há essas formações? A gente vê que não tem garantia de nada, não tem metodologia de nada. Temos que pensar bastante.

Às vezes eu vou à Prefeitura, e as pessoas têm medo de mim. “Ah! Ela é surda, meu Deus do céu! Ela é surda-muda!” Como é que eu vou me comunicar? Bom, eu preciso me comunicar, onde tem intérprete? Não tem! É importante ter intérprete para ter aceso às informações. Se, por exemplo, eu venho aqui na Câmara de Vereadores e eu quero me comunicar, tem intérpretes? Estou fora, estou excluída, não estou incluída neste mundo, por isso há necessidade do intérprete. Isso tudo é para vocês pensarem. Obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Concedo a palavra à Presidente do Simpa, Srª Carmem Padilha.

A SRA. CARMEM PADILHA: Boa-noite à Mesa, aos nossos colegas municipários, à Verª Sofia, ao Diretor do PREVIMPA, Sr. Rigotti; eu inicio esta fala acho que fazendo um esclarecimento a respeito do que foi dito aqui pela representação da SMA. O Simpa participou, através de sua Diretoria, após a nossa greve, de um GT constituído com o Governo, para tratar do Plano de Carreira para a categoria. Esse GT, desde o início, teve uma dificuldade, que eu diria que era uma crise de identidade, porque de um lado estava o Simpa, com a sua representação clara, representando ali os municipários nessa discussão, e de outro lado nós tínhamos técnicos, que se diziam técnicos e que não se diziam representação do Governo. Esse foi o primeiro impasse desse GT. Ora, nós constituímos, no final da greve, um GT com o Governo e não com técnicos que não tinham o poder de representar o Governo. Frente a isso e frente a uma declaração feita por esses técnicos, entre aspas, de que o GT não teria tempo hábil para debater um plano de carreira para a categoria, esse GT, então, estabeleceu uma prioridade, que também foi definida por assembléia geral da nossa categoria, que seria o debate das progressões. Em nenhum momento nós dissemos que o plano de carreira para os servidores de escola estaria se contrapondo a uma necessidade de plano de carreira para a categoria. Nunca foi dito isso pela representação do Simpa! E isso tem sido usado sistematicamente pelo Governo, o que me faz perguntar se não é uma tentativa de colocar o Simpa numa situação delicada frente à categoria. Eu acho que sim. Mas nós temos dito. Frente a essa situação de que não haveria tempo, que não haveria disposição por parte do Governo de fazer o debate a respeito de um plano de carreira, nós iniciamos pelas progressões. E aí vem o segundo esclarecimento: nós debatemos as progressões e chegamos a um documento. E esse documento dizia o quê? A volta dos 50% para a categoria, o acréscimo de mais duas referências, de mais duas letras, e, ainda por cima, também, que nós repassaríamos para o quadro geral os 10%, que é hoje a diferença de classe que está estabelecida no quadro de carreira do Magistério. Três avanços. Chegamos a esse documento. Agora, frente à crise de identidade desse grupo por parte do Governo, que se dizia técnico e não Governo, nós não tivemos poder de decisão. Como não tínhamos esse poder, nós todos fomos para uma audiência com o Centro de Governo, coordenado pelo Secretário Clóvis Magalhães, e lá entregamos, então, o documento com uma síntese das propostas elaboradas pelo GT. Chegando lá, o que é que o Secretário Clóvis Magalhães diz? “Não, não era assim; era para debater plano de carreira”. Bom, naquele momento nós sentíamos que havia, sim, uma tentativa de protelar a discussão, de enrolar a discussão e que não havia vontade política de se efetivar nem o debate do plano de carreira nem de avançar nas progressões. Nesse sentido, nós terminamos por ali, a não ser que nós tivéssemos um outro GT, onde o Governo realmente se apresentasse enquanto Governo e com poder de decisão e de encaminhamento das questões tanto da progressão quanto do plano de carreira. Acho muito ruim essa prática. Já vi em outros momentos, e não me parece que seja dessa forma que nós vamos efetivar um diálogo construtivo e produtivo com a categoria.

Gostaria ainda - não sei se ainda tenho tempo - de trazer uma preocupação que é o centro da minha discussão aqui, hoje: a municipalização do ensino, que o Flávio trouxe, e me parece que nós deveríamos nos aprofundar neste debate. Porque a municipalização do ensino é extremamente nefasta para aqueles que se preocupam com uma política educacional que realmente avance para os brasileiros, para todos nós. Nós já tivemos este debate em outros momentos; por exemplo, o CPERS-Sindicato eu sei que fez um debate profundo sobre a municipalização e tem posição contrária. Nós, na ATEMPA, também já fizemos e gostaríamos - deixo aqui, para finalizar, uma sugestão - de fazer este debate através da Comissão de Educação da Câmara, um debate sobre a municipalização do ensino. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido a Verª Sofia Cavedon para assumir a presidência dos trabalhos, para que eu possa atender a imprensa.

Com a palavra a Srª Magi Magnus Minotto, da Escola Especial Lygia Averbruck.

(A Verª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. MAGI MAGNUS MINOTTO: Boa-noite a todos! Sou professora da Escola Lygia Averbuck. Eu queria um esclarecimento de alguém da Prefeitura, eu acho que do PREVIMPA, sobre a aplicação da Lei n° 11.301, da Aposentadoria Especial: qual é a interpretação que se dá a “assessoramento pedagógico”, e se a aplicação dessa Lei vai ser imediata. Porque, antes de ela ser julgada pelo STF, ela nos foi negada. Eu trabalhei em Direção de escola por 12 anos; tenho 29 anos de serviço, solicitei o benefício, e ele me foi negado. Fui ao Arquivo para saber o motivo. Dizia assim: porque a Lei é inconstitucional e, além disso, a professora Magi é Especialista em Educação. Eu nunca fui Especialista em Educação; eu fiz concurso para sala de aula, como professora de Educação Especial. Não sei de onde saiu essa informação. Sobre a Lei ser inconstitucional, acho que caberia ao STF, ao Supremo, fazer essa consideração; a nós acho que cabe o cumprimento da Lei. Eu gostaria de um esclarecimento a respeito disso e - quando ela foi julgada, o resultado foi favorável a nós - se ela está sendo aplicada ou se vai ser aplicada de imediato. Quero um esclarecimento a respeito disso. Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Obrigada, Magi.

Chamo agora a Gorete Losada, Diretora da ATEMPA.

A SRA. GORETE LOSADA: Boa-noite a todos e a todas! Sou professora da Escola Municipal Mário Quintana e Diretora da Área Sindical da ATEMPA. Uma das preocupações que nós, da ATEMPA, temos e que a gente vem acompanhando na Comissão de Educação aqui da Câmara de Vereadores é com relação à violência nas escolas. Recentemente nós estivemos acompanhando a Escola Mariano Beck - já acompanhamos a Escola Grande Oriente e outras escolas que vêm, sucessivamente, pedindo socorro à Câmara de Vereadores, porque muitas vezes só fazendo esse movimento junto à SMED não tem sido suficiente. Hoje as escolas vivem uma situação de isolamento total, as equipes diretivas já não sabem mais o que fazer para controlar as diferentes situações que ocorrem nas escolas, de conflitos dentro da escola e fora da escola. A escola vive num isolamento, sendo muitas vezes a única referência do serviço público naquela comunidade, onde há ausência de assistência social, ausência da saúde; e a escola acaba sendo espaço de lazer, acaba sendo um espaço onde as comunidades pedem socorro. Esse socorro a gente não consegue dar; temos limites com relação a isso, e a escola, como eu já disse, vive nesse isolamento. As situações de conflito acabam cada vez mais se acirrando. Não se tem controle, muitas vezes, de quem pode acompanhar o pátio, quem acompanha o banheiro; há uma insuficiência grande com relação aos funcionários das escolas.

Então, uma das questões que a gente aponta aqui é a necessidade de a SMED rever o quadro de funcionários das escolas e, também, reforçar o apoio pedagógico das escolas, para que a gente consiga dar conta pelo menos da situação interna. E também, levando isso em consideração, uma das coisas que nos assusta muito e que já enfrentamos no início deste ano de 2008 foi a falta de professores nas escolas. Estou vendo aqui colegas da Chapéu do Sol, que nos dizem que faltam dez professores, agora, neste momento. Outras escolas não conseguiram ainda fechar seu quadro, e imaginem como vamos chegar em março de 2009 com as aposentadorias que estão por vir, com as licenças-saúde - a nossa categoria está adoecendo cada vez mais -, e, além disso, com a criação das novas escolas. A situação a que vamos chegar vai ser de calamidade. Se a Câmara de Vereadores não pressionar a SMED, a SMA para tomarem uma atitude e reverem essa situação de uma forma urgente, março de 2009 vai ser um caos. (Palmas.) Na verdade, toda essa situação que a gente está vivendo vai contra a qualidade de ensino que queremos manter. Queremos defender os ciclos de formação, e, para que eles ocorram da forma como foram pensados, tem que ter estrutura nas escolas para que funcionem. E, por último, chama-me muito a atenção que esta Casa tenha aprovado rapidamente uma gratificação para os nossos colegas municipários da Fazenda, uma gratificação grande, bastante gorda, e não tenha mexido nenhum centímetro para pensar nas progressões atrasadas - até agora muitos colegas nossos estão tendo que entrar na Justiça para rever esse direito. Isso é um absurdo, e queremos que a Câmara de Vereadores encaminhe imediatamente uma solicitação para a Prefeitura, para que pague esses atrasados, porque, segundo o nosso Prefeito, há recursos, a situação da Prefeitura está muito bem, obrigado. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Obrigada, Gorete.

O Sr. Adriano Fernandes de Moura, do CMET Paulo Freire, está com a palavra.

O SR. ADRIANO FERNANDES DE MOURA: Boa-noite, eu sou do CMET Paulo Freire, sou aluno da Professora Ana Luiza e do Wilson.

Eu entrei no CMET, agora estou-me formando no Ensino Fundamental, e vejo o quanto eu evoluí, mas falta ainda uma EJA de Ensino Médio, está faltando um espaço que a gente possa estudar.

Existe a possibilidade de construção da escola, a gente tem que fomentar isso para que se realize e para que os surdos possam estudar. Assim como a Ana Luiza falou e também o Wilson, é importante haver essa troca entre os surdos com aulas pela manhã, tarde e noite, para que todos possam estudar do Ensino Fundamental até o Ensino Médio, porque está faltando o Ensino Médio no CMET. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço pela colaboração da Verª Sofia Cavedon.

A Srª Marta Barbosa Castro, do Conselho Municipal de Educação, está com a palavra.

A SRA. MARTA BARBOSA CASTRO: Boa-noite a todos os presentes, os meus cumprimentos à Mesa. Eu represento, neste ato, a Profª Rosa Mosna, Presidente do Conselho Municipal de Educação.

Eu vou falar de assuntos tratados nesta Audiência e que dizem respeito ao Conselho Municipal de Educação. Na fala do Prof. Flávio foram citadas duas situações, com duas escolas novas - Rincão e Moradas da Hípica - que teriam andamento nos seus processos irregulares com o Conselho. Só quero fazer alguns esclarecimentos: o primeiro é com relação ao Rincão - não há nenhuma divergência de encaminhamento com o Conselho Municipal de Educação, e estamos aguardando para o início das atividades letivas da escola o processo de autorização e credenciamento. Sim, há - com relação ao processo de criação de escola da Moradas da Hípica, mas que já foi devidamente encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para que a mesma se manifeste.

Com relação também à EJA, aos 18 anos, que a professora Simone mencionou, já foi feito o encaminhamento por parte da Secretaria para que o Conselho participasse dessas discussões. E a Comissão de Ensino Médio, Modalidades e Normas Gerais do Conselho Municipal de Educação, que também está elaborando uma norma municipal para a EJA, também já se mostrou aberta às discussões. Com relação ainda ao tema EJA, ao prédio da Escola CMET Paulo Freire, e da Escola Salomão Watnick, as duas Escolas nos seus pareceres, respectivamente, de autorização e de criação de escola, há, por parte do Conselho, de que seja o mais breve possível encaminhado o prédio definitivo das duas escolas, que até agora ainda não foi encaminhado. Então é uma luta também do Conselho Municipal de Educação para que essas escolas tenham os seus prédios definitivos, de acordo com o que rezam as nossas Resoluções.

Com relação ao Ensino Médio, falado há pouco pelo colega que me antecedeu, o Conselho tem a firme posição, de acordo com a Legislação, que é Constituição, LDBEM, a Lei de criação do sistema, e, agora, recentemente, do ano passado, a Lei do FUNDEB, nós somos contrários ao Ensino Médio em âmbito municipal por ferir a Constituição, que é âmbito de atuação da rede estadual.

Quero dizer da nossa satisfação em compor a Mesa, uma vez que o Conselho é composto por representações. A ATEMPA possui seis assentos no nosso Conselho, e as nossas conselheiras estavam aqui presentes, e portanto, essas discussões da ATEMPA são levadas e discutidas dentro do Conselho. Nós sempre mantemos o nosso apoio, ou as discussões, com a categoria de professores por entendermos que é nossa atribuição compartilhar e discutir os temas relevantes à educação no Município de Porto Alegre.

Meus cumprimentos e boa-noite a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; senhores e senhoras; professores e professoras; alunos; trabalhadores em Educação; colegas Guardas; os representantes aqui da ATEMPA e do SIMPA, boa-noite a todos. Meus parabéns à ATEMPA pela iniciativa e à SMED também – inclusive saúdo a presença da SMED, eu gostaria de cumprimentá-los. Eu escutava vocês, a fala do Flávio, do Simpa, e dos trabalhadores, e ia reconhecendo um a um dos temas, Sr. Presidente, que trabalhamos o ano inteiro nesta Casa, na Comissão de Educação. E quero iniciar pela nossa Lei da Aposentadoria, pois estivemos em Audiência com o Presidente do PREVIMPA, com a SMA, com a Secretária, insistimos que o PREVIMPA deveria ser parceiro; fizemos Audiência Pública nesta Casa, da Comissão, e sugerimos que o PREVIMPA deveria aplicar a Lei para ser parceiro na luta por sua constitucionalidade. Não tendo sucesso, nós fizemos uma Moção, esta Casa aprovou, Presidente, e nós conseguimos nos manifestar antes da decisão final. Sentimos orgulho pela mobilização de vocês, pela presença da Casa, nós contribuímos para o sucesso, para a vitória da constitucionalidade dessa Lei que reconhece o trabalho pedagógico dos nossos educadores, que não é só na sala de aula e que é imprescindível na escola. A Secretária de Educação do Estado, que vem retirando o apoio pedagógico das escolas estaduais, vem destinando à escola estadual um lugar muito triste: um lugar de aumento muito grande de reprovação e evasão escolar. Eu poderia traçar aqui vários outros temas, mas eu chamo a atenção para a questão da violência, pois na terça-feira que vem nós vamos novamente à Escola Mário Quintana, nós temos acompanhado várias situações, e é impossível que o Governo Municipal mantenha a posição que mantém: não encaminhou concurso da Guarda; reduziu o número de horas extras - está praticando só 90 horas extras, quando os guardas praticavam 140 horas extras para cumprir a agenda necessária para cobrir as escolas, não para fazer situações emergenciais ou a mais -; e, ainda, os Guardas Municipais foram deslocados para outros lugares que não escolas, para as praças da Cidade. Portanto, é real que foi uma opção política de redução de horas extras, de ampliação de espaço e a realização do concurso, que há mais de um ano estamos sem concurso -, que vem incidindo na ausência de guardas nas escolas municipais com graves conseqüências para o cotidiano da escola, para a segurança dos professores; desagregação de grupos de escolas que temos assistido em função das situações extremas que vêm vivenciando. Fizemos vários movimentos, vários, desde moção, tribunas, audiência, reuniões com o Secretário. Às vezes, Sr. Presidente, sinto-me impotente, assim como as escolas, muitas vezes, sentem-se por “bater na mesma tecla” e não terem retorno sobre esse tema. Concurso de professor: também já fizemos audiência, viemos alertando há horas; conseguimos ajudar a SMED nas nomeações, nas últimas nomeações, pressionando a SMA, agora em julho, levando os temas. Na questão da Educação Especial, acho que construímos com a Rede Municipal, não só o movimento de resistência, de debate do espaço da Escola Especial, como é importante, mas estamos com o Fórum de Inclusão, Presidente, que a Câmara está apoiando na sua pessoa, que vai lançar o livro, agora em dezembro, sobre os debates, do diálogo colocado em curso entre as Redes Municipal, Estadual, Privada, Educação Especial e as escolas regulares. Acho que isso é muito lindo, é inusitado em Porto Alegre, e que tende a dar um passo adiante na questão da inclusão escolar, onde estamos discutindo com a Rede Estadual, que vem reduzindo alunos com deficiência nas suas escolas, como vem praticando a redução de turmas no Ensino Fundamental, que é um tema da municipalização denunciado aqui várias vezes.

Gostaríamos, como temos pouquíssimo tempo, quero fazer algumas propostas, Presidente, que a Secretária de Educação se manifestasse publicamente, se é contra o fechamento de turmas de Ensino Fundamental, que está acontecendo em várias escolas estaduais; manifestasse, por escrito, ao Ministério Público, porque o Estado, onde abre para Ensino Médio, ele está fechando Ensino Fundamental. Aí o Município vai suprir o Ensino Fundamental e vai deixar de crescer na Educação Infantil, que é onde tem que crescer; é o Estado se retirando da sua responsabilidade. O Estado está fechando escolas, fechou a Escola Estadual Marechal Luiz Osório, fechou a Escola Estadual de Ensino Fundamental Argentina e está fechando turmas de Ensino Fundamental. Temos denunciado, temos chamado atenção, mas não temos sido capazes de barrar. Quanto à questão do parecer do Jamil Cury, que é a novidade do final do ano, queria propor que pudéssemos ter uma posição da Câmara, vou formalizar ao Presidente, à Casa e que pudéssemos, talvez Presidente, fazer uma reunião com o Conselho Nacional de Educação, é muito importante, porque vamos ter um vácuo, vai ser um desastre a partir do ano que vem, porque sabemos do grande problema da multirepetência, que o jovem não fica mais na escola de Ensino Fundamental. Infelizmente, nós avançamos na escola por ciclos, há outra condição na progressão, mas mesmo assim, eles não têm mais nada a ver com a gurizada que está nas turmas menores, em Porto Alegre a situação é grave, as Escolas Estaduais ainda trabalham com seriação por nível de conhecimento. Então, nós temos muitos jovens, mas não têm mais lugares nas Escolas de Ensino Fundamental diurna e regular. Então, nós não podemos abandoná-los, vai ser um desastre. Acho que nós, como Câmara, como fizemos na questão da Educação Especial, queremos-nos manifestar, Presidente, e podemos marcar uma agenda, com as entidades indo juntas, fazendo uma discussão com o Conselho Nacional de Educação. (Palmas.) Eu peço ao Presidente que a gente possa desarquivar a Criação de Cargos de Tradutor em LIBRAS, que é um Projeto de Lei que veio para cá e está arquivada. Acho que as pautas todas, quero parabenizar o CMET, os surdos, pela sua luta. Eu sei que precisa professores de LIBRAS, além de tradutor de LIBRAS, mas eu acho que este cargo está pronto, Presidente, para nós criarmos. O Projeto de Lei existe, a SMA sabe disso. Acho que a Casa pode, já, tomar a iniciativa de tramitar, a gente criar um tradutor de LIBRAS, de língua de sinais, para a gente poder avançar nesta conquista e ouvir outras demandas e ajudar a interceder. Às vezes, demora anos e anos; às vezes, a gente desanima, mas vocês estão aí, marcando as suas presenças, mudando a cultura e nos ensinando como a gente tem que fazer para ser, de fato, uma cidade democrática. Queremos agradecer o protagonismo de vocês e aprender muito com vocês. Parabéns pela luta e conte com a Comissão de Educação e com esta Casa. Obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nós oportunizamos as inscrições que aportaram à Mesa, todas as manifestações. Neste momento, eu concedo, pela ordem, num prazo de cinco minutos, se for necessário, eu prorrogo por mais alguns minutos, a palavra ao Sr. Flávio José Helmann da Silva.

O SR. FLÁVIO JOSÉ HELMANN DA SILVA: A ATEMPA se sente muito satisfeita em ter proposto esta discussão, nesta noite, aqui na Casa, porque é nosso papel, enquanto entidade de classe, levantar estas questões, não deixar que as coisas aconteçam sem reagir a elas e sem alertar a sociedade dos problemas que a gente está enfrentando e que a gente vai enfrentar de maneira mais grave, ainda, em 2009. Esperamos que esta Casa, pela receptividade que tivemos na pessoa do Presidente, Ver. Sebastião Melo, e na receptividade que vemos tendo na Comissão de Educação, em especial na pessoa da Verª Sofia, que a gente possa, junto com a Câmara, junto com as entidades aqui presentes, e junto com o Governo Municipal encaminhar, de fato, soluções para este problema. Nós temos que levantar essa questão da municipalização e discuti-la, e temos que chamar o Governo do Estado para a sua responsabilidade em relação a isso. Nós temos que zelar pela qualidade da nossa política de Educação no Município de Porto Alegre, em especial na questão das Escolas de Ensino Fundamental, e, para isso, a gente tem que acompanhar, Presidente, aqui com esta Casa e com as nossas entidades, estes problemas que foram levantados aqui. Esperamos que nós possamos começar 2009 com a presença dos colegas da Guarda em todas as Escolas. Esperamos que a gente possa começar 2009, caro Presidente do PREVIMPA, com a recepção desta Lei da Aposentadoria Especial contemplando a todos os professores que fazem diuturnamente o seu trabalho de apoio pedagógico nas Escolas, contemplados com essa Aposentadoria Especial que já é dada aos professores no exercício da docência. Esperamos que a gente possa manter viva essa bandeira da Educação Especial, com escolas especiais e específicas para o atendimento destes alunos e destas famílias que tanto respaldo e amparo dá a estas famílias. Esperamos que a gente possa ter, de fato, implantada uma rede, para nunca mais sair da estrutura da Educação, com atendimento aos nossos jovens e adultos na EJA e em escolas específicas como o CMET, e nas nossas Escolas, como temos hoje, uma rede importante, que precisamos preservar e incorporar à rede como um todo, porque não podemos mais fazer com que estas modalidades tão importantes possam ser como um apêndice, como um anexo das nossas Escolas. Esperamos que a gente possa contar e cobrar do Governo Estadual para que implante, de fato, o Ensino Médio de EJA com educação presencial, que não é a Educação de dar uma folhinha, mandar para casa e voltar seis meses depois para fazer uma prova; não é isso o que os nossos jovens e adultos precisam; eles precisam do acompanhamento qualificado do professor, da estrutura qualificada de uma escola para que realmente possam ter recuperado o seu desenvolvimento no processo de conhecimento. Nós precisamos realmente de escolas municipais de ensino infantil que tenham estrutura, que tenham professores, que tenham funcionários, para de fato atender essas crianças como elas merecem. E os trabalhadores em Educação precisam de respaldo do Governo Municipal, para que possam desempenhar o seu trabalho no dia-a-dia, nas diferentes escolas, e que não mais precisemos passar por situações como vêm passando os colegas da Escola Marzico, da Escola Mariano Beck, da Chico Mendes, da Mário Quintana e tantas outras neste Município. Nós precisamos de condição de trabalho, de qualidade no nosso trabalho, de remuneração digna, para que a gente possa levar o nome de Porto Alegre e manter a qualidade da Educação Pública que há muito tempo prestamos no Município de Porto Alegre. É este o papel da ATEMPA, e a gente conta com a Câmara de Vereadores para que se possa realmente encaminhar esse processo e ter um 2009 melhor para os trabalhadores em Educação e para toda a população que usa a rede municipal de ensino em Porto Alegre. Era isso. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Srª Suzana Reis Coelho, Supervisora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, está com a palavra para as considerações finais.

A SRA. SUZANA REIS COELHO: Representando a Secretaria de Administração, eu gostaria de agradecer a oportunidade de responder algumas questões atinentes ao Magistério Municipal no que diz respeito à Secretaria de Administração. Só gostaria de retificar que, se na brevidade do tempo, eu fui muito sintética, realmente concordando com a Presidenta do SIMPA, houve dois momentos nesse GT. E o que a Carmem falou está exato, houve duas conclusões. A primeira em relação à progressão, onde o SIMPA participa, e num segundo momento, onde somente os técnicos do Município fazem algumas proposições, entre elas esse indicativo de um Plano de Carreira único para os servidores do Município, de uma forma geral.

A questão do concurso está para referendar, está em processo, já foi feito o pregão eletrônico para a contratação da empresa. Espera-se que nos próximos dias se possa efetivar a contratação e início do processo de trabalho.

Quanto à questão da criação do intérprete de Libras. Caso não esteja aqui, Vereadora, o Processo, a SMA verifica aonde está esse processo de criação de cargo. A própria Secretaria de Acessibilidade também tem esse indicativo de poder trabalhar, sim, nos seus quadros ter pessoal de carreira dentro do intérprete de Libras, entre outros, no caso que a Acessibilidade faz essa solicitação para a SMA, ela vem solicitando, neste momento, realmente, qualquer projeto de criação de cargos não foram encaminhados esperando a próxima Legislatura. Mas já há esse indicativo, a própria Secretaria da Acessibilidade tem esse Projeto, uma vez que se pretende trabalhar integrado com todas as Secretarias na questão da inclusão.

E a Secretaria de Administração, de novo, reforça a disponibilidade de trabalhar em parceria, se for o caso, no estudo de alterações de leis, se for o caso, dentro de um plano maior de Plano de Carreira ou de algumas questões pontuais que se fizerem necessárias, como a regulamentação da Lei n.º 6151, por exemplo. Estamos à disposição inclusive para trabalhar com os servidores, inclusive para servidores de outras esferas da Prefeitura. Eu estava me lembrando que a Ana Luiza, a gente fez contato via Escola de Gestão, na SMA, para poder pensar inclusive num curso para outros servidores, de Libras, enfim, a gente está disposto a poder trabalhar em conjunto na Secretaria de Administração, como um todo, todos os seus setores serem parceiros, realmente, dessa luta. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ainda resta um minuto e 36, se a Professora quiser usar? A Srª Maria Cristina Garavelo.

A SRA. MARIA CRISTINA CHAVES GARAVELO: Serei breve, para me despedir, mas uma vez eu gostaria de louvar e agradecer a oportunidade, como feita hoje, aqui, pela ATEMPA, pela Câmara, de nos propiciar este momento de debate, de discussão, de reflexão e de encaminhamentos relacionados à Educação municipal. E eu gostaria de pontuar a questão do R.H, que é uma questão que tem nos preocupado muito. Tanto é prova disso, que, na conferência de sábado, um dos pontos foi a política de recursos humanos em que foram trazidas quinze questões. Foi o ponto que mais trouxe situações, ações e encaminhamentos, foram os Recursos Humanos. Quinze pontos. E para nós ficarmos refletindo e não deixarmos, também, toda a questão da qualidade, que nós é tão cara na rede municipal, simplesmente, no “mais R.H”, é uma questão, assim, séria, que tem de ser discutida, observada com muita atenção e responsabilidade, porque não é mais no “mais R.H” que nós vamos, também, garantir a qualidade da Educação na rede municipal. Nós temos outras questões tão ou mais importantes que os Recursos Humanos, não que eles não o sejam, o são, mas para não ficarmos, simplesmente, mais horas para isso, mais horas para aquilo, porque aí nós vamos reduzir a uma questão simplista, e a questão é bem maior e muito séria, porque, para Educação, também precisamos de financiamento, de recurso, de dinheiro, e eles devem ser muito bem distribuídos. Uma Educação de qualidade se faz muito com professores qualificados, com formação, mas, sozinhos não conseguimos fazê-la. Então é uma discussão séria que eu trago e deixo aqui esta reflexão: se for só nesse mais horas que nós vamos chegar onde queremos chegar e nos mantermos onde estamos. Obrigada, uma boa-noite e, mais uma vez, estamos à disposição.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Primeiro, quero cumprimentar a ATEMPA por ter proposto esta discussão. Tenho repetido aqui, a Verª Sofia Cavedon que nos acompanha aqui, não só enquanto Presidente da Casa, acho que a lógica do Brasil é que os Parlamentos precisam inverter um pouco as suas agendas, às vezes se produzem legislações muito inócuas para o dia-a-dia do cidadão, passam tempos e tempos discutindo isso e não oportunizam agendas propositivas, fiscalizatórias. Eu acho que, primeiro, as Comissões Temáticas de um Parlamento são os locais onde você pode aprofundar mais as discussões. No plenário, muitas vezes, isso não é possível. Eu presidi Comissão nesta Casa, foi uma experiência muito rica, porque você pode ser mediador de temas que a Cidade tem permanentemente. Segundo, as Audiências Públicas também têm esse fito, elas nunca são conclusivas, mas apontam caminhos. E aqui, se me permite, Verª Sofia Cavedon, Flávio e demais componentes da Mesa, eu acho que vocês deveriam, pegando as notas taquigráficas, que amanhã já estarão prontas, através de CD ou disquete, propor uma Audiência Pública na Comissão de Educação na Assembléia Legislativa sobre esse tema. Por quê? Porque acho que em algumas matérias aqui colocadas há que envolver o Governo Federal e o Governo do Estado, não em todos os temas aqui debatidos. Mas há alguns temas que, sem esses atores, não avançam; absolutamente não avançam. Segundo, eu queria deixar como sugestão, dizer que a Casa poderá sediar, ou dar suporte para a Comissão de Educação para fazer a Reunião do Conselho Nacional; não há problema nenhum, podem encaminhar, nós faremos isso em parceria com a Presidência, dando suporte para a Comissão, este aqui é o espaço garantido para isso. Terceiro, eu vou pedir, eu já falei com a Regina, para que ela aporte - ela disse que pode ser amanhã, ou depois de amanhã - justamente as notas taquigráficas desta Audiência Pública a todas as Secretarias atinentes ao que foi aqui debatido, mas especialmente mandar para a nossa Marilú Medeiros, que está bem representada aqui pela professora, e também pela nossa Sônia, para que, evidentemente, este debate não morra aqui. E, evidentemente, que outros temas também... vamos suscitar o Dr. Luiz Afonso, vi aí questões da Guarda Municipal e outros que possam chegar também às suas respectivas Secretarias, bem como ao Prefeito Municipal, porque o mínimo que a Câmara pode fazer é socializar as informações que aqui foram debatidas, para que os órgãos governamentais possam tomar as suas atitudes. Então, eu queria agradecer enormemente a presença de cada um de vocês, dizer, com toda a certeza, que a vinda aqui não foi à toa. Eu sempre acho que a nossa maior riqueza, o maior tesouro que a nossa Cidade tem é exatamente o controle social. Em vários pontos da Cidade hoje, com toda a certeza, estão acontecendo reuniões como esta sobre os mais diversos temas, e esta é a nossa Cidade, a nossa Porto Alegre, com essa riqueza que construiu, ao longo do tempo, esse trabalho.

Agradeço aos participantes, muito especialmente ao Flávio, que é o Diretor da ATEMPA, não só por sua presença, mas por ter oportunizado este debate; à Srª Carmem Padilha, que é Presidente do Simpa; à Srª Suzana Reis Coelho, representando aqui a Srª Secretária Sônia Vaz Pinto; à Profª Marta Barbosa Castro, representante do Conselho Municipal de Educação; à Profª Maria Cristina Chaves Garavelo; às demais representações, especialmente ao Diretor do PREVIMPA, também, o Rigotti, que acompanhou toda a Audiência. Está encerrada a presente Audiência. Muito obrigado. (Palmas.)

(Encerra-se a Audiência Pública às 21h05min.)

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